Os integrantes do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), conhecido como Conselhão, apresentaram hoje (7), durante a 46ª reunião plenária do grupo, 15 recomendações elaboradas com o objetivo de estimular o desenvolvimento do país
As propostas serão avaliadas pelo presidente Michel Temer. Se forem aprovadas, poderão ser implementadas pelo governo.
As recomendações abrangem as áreas de ambiente de negócios; agronegócio, educação básica, desburocratização e modernização do Estado e produtividade e competitividade.
“Tratamos aqui de medidas para a retomada do crescimento. Nosso objetivo é o crescimento com o combate ao desemprego. Nesses dois anos que nos faltam, o que queremos é colocar o país no trilho para que quem vier possa conduzir a locomotiva”, disse o presidente na abertura da reunião.
“As conclusões dos grupos serão agora objetos de menção. E depois vamos falar das medidas que o governo tomará. Vamos para a execução. A cada nova reunião, avaliaremos aquilo que se produziu nas anteriores”, acrescentou Temer.
Ele lembrou a contribuição do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, que está se recuperando de uma cirurgia, para a retomada do Conselhão no formato atual. “Ao relançar o Conselho, vi fomentar o diálogo com a sociedade”, disse o presidente, ao destacar também o diálogo que tem mantido com o Congresso Nacional e a atuação do Ministério do Trabalho junto aos sindicatos patronais e de trabalhadores para elaborar uma proposta “consensual” de reforma das leis trabalhistas.
Temer reiterou que, em seu governo, o setor privado cumprirá o “papel de gerador da prosperidade”. Ele comentou que a aprovação da lei que profissionaliza a gestão das empresas públicas já começa a apresentar efeitos positivos.
No que se refere a ambiente de negócios, foram sugeridos, entre outros pontos, a simplificação tributária, o aumento da segurança jurídica e a desburocratização dos processos de licenciamento. Em agronegócio, sugeriu-se plurianualidade no Plano Safra, aumento do acesso a mercados por meio de novos acordos comerciais e investimentos em logística.
Para a educação básica, o Conselhão sugere a implementação de uma política nacional de formação inicial e continuada de docentes e gestores e a disponibilização de banda larga nas escolas. Com relação às propostas de desburocratização e de modernização do Estado, o grupo pede a elaboração de um programa de governo digital, a retomada do Registro de Identidade Civil, e a “boa-fé” como princípio no trato do Poder Público com cidadãos e empresas.
Na área de produtividade e competitividade, as propostas abrangem o estímulo à ciência, tecnologia e inovação, o desenvolvimento de infraestruturas de logística, digital, de telecomunicações e de energia e a modernização da legislação trabalhista.
Conheça a íntegra das recomendações:
Ambiente de Negócios
1) Sem aumentar a carga tributária, criar imediatamente o IVA federal, a partir da junção de todos os tributos e contribuições federais sobre produção e consumo, sem se limitar ao PIS/Cofins, e, até o final de 2018, unificar tributos sobre o consumo (IVA federal, ICMS, ISS).
2) Realizar um programa, com metas e prazos definidos, e ouvida a sociedade civil, voltado para reduzir a insegurança jurídica no país. O programa deve ter como objetivo, entre outros, garantir a não retroatividade de normas e atos do Poder Público, inclusive interpretativos, sobre contratos firmados em matéria tributária e regulatória. O programa deve incluir medidas legislativas, iniciativas junto ao Legislativo e ao Judiciário e a revisão sistêmica de atos do Poder Executivo - com destaque para normas e procedimentos administrativos.
3) Criar um sistema nacional informatizado de licenciamento unificado, estabelecer mecanismos de coordenação dos diferentes órgãos de licenciamentos e agrupar os processos por áreas de competências mais amplas ("guichê único"), com definição antecipada de critérios objetivos e aprovação por decurso de prazo.
Educação básica
- Implementar uma política nacional de formação inicial e continuada de docentes e gestores, com foco na prática, valorizando aspectos motivacionais, competências interpessoais e de liderança, articulada às carreiras por meio de certificação nacional e do estabelecimento da promoção em bases meritocráticas.
- Garantir a implantação da infraestrutura de conectividade por meio de wifi aberto e banda larga até as salas de aula, complementada pelo desenvolvimento de uma cultura digital, o que inclui: habilidades, conteúdos, ferramentas e plataformas, com o objetivo de formar o cidadão do século 21.
- Coordenar, por meio de uma instância interministerial, a execução e o monitoramento do Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), fomentando a realização de um pacto entre os governos federal, estaduais e municipais, que possibilite sua efetiva ação.
Agronegócio
- Estabelecer a plurianualidade para o Plano Safra - para o que é fundamental a realização do censo agropecuário - com ênfase no aprimoramento do seguro rural, fortalecendo a assistência técnica para difusão de tecnologias sustentáveis e a regularização fundiária.
- Ampliar o acesso a mercados por meio da celebração de novos acordos comerciais, da promoção da sustentabilidade da produção agropecuária-florestal brasileira e mecanismos de agregação de valor.
- Destravar os investimentos para adequação da infraestrutura logística, com segurança jurídica e parcerias público-privadas, fundamental para a competitividade da produção agropecuária-florestal.
Desburocratização e Modernização do Estado
- Implementar programa de desburocratização e governo digital, ligado à Presidência da República, apresentando em três meses um plano de metas com ênfase nas ações até 2018. Entre as ações desse plano deve estar a retomada do Registro de Identidade Civil (RIC) e a criação de portais de serviços para cidadãos e empresas.
- Desenvolver planejamento integrado das ações governamentais no curto, médio e longo prazos, e executá-lo com mecanismos de acompanhamento, transparência e comunicação das metas e indicadores de resultados, com a definição de responsabilidades.
Revisar o Decreto nº 6.932/2009, estendendo-o às pessoas jurídicas e explicitando o princípio da boa-fé.
Produtividade e Competitividade
- Estimular a produção e difusão de ciência, tecnologia e inovação por meio de políticas de Estado que incluam: o aperfeiçoamento da Lei do Bem (com a inserção de pequenas e médias empresas, reintrodução da política de inclusão digital, a efetividade na fruição dos créditos e incorporação de direito autoral decorrente de P&D), o aperfeiçoamento e a regulamentação do Código de CT&I, potencializando a colaboração universidade/empresa, a massificação dos programas de extensão tecnológica, o apoio ao empreendedorismo inovador, o fomento aos meios de financiamento e ao capital de risco e a agilização do sistema de reconhecimento de patentes.
- Formular e implementar políticas de Estado para o desenvolvimento de infraestruturas de logística, digital, de telecomunicações e de energia de fontes diversas, ampliando as condições fundamentais para alavancar a competitividade das cadeias produtivas, por meio de estímulo ao investimento, intensificação das concessões e parcerias público-privadas, bem como da racionalização e integração da regulação e de processos de fiscalização aplicáveis.
- Modernizar a legislação trabalhista para adequar-se às mudanças no mundo do trabalho (por exemplo: formas de contratação, remuneração, jornada de trabalho e terceirização) e fortalecer a negociação coletiva, promovendo maior segurança jurídica nas relações de trabalho para trabalhadores e empregadores.
